A importância das obrigações acessórias na transição pós-Reforma Tributária
O cumprimento das obrigações acessórias no âmbito tributário é um componente indispensável para a operação regular das empresas no Brasil. Mais do que uma exigência legal, essas obrigações são responsáveis por promover a transparência das operações fiscais e reforçam a credibilidade das organizações junto ao mercado e às autoridades.
Entretanto, o sistema tributário brasileiro apresenta desafios históricos nesse campo. A repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios resulta em uma multiplicidade de regras, declarações e documentos fiscais. Essa complexidade gera custos elevados de conformidade e riscos significativos de penalidades para os contribuintes.
Com a Reforma Tributária em andamento, surge uma oportunidade para revisar essas normas e propor soluções que tragam simplicidade e eficiência ao sistema.
A importância da uniformização
Entre as mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68/24), o destaque é a proposta de uniformização dos documentos fiscais eletrônicos. A ideia é que esses documentos sejam compartilhados entre os entes federativos em aspectos técnicos padronizados, permitindo maior integração e controle.
Essa padronização pode ser benéfica para facilitar o cumprimento das obrigações acessórias. No caso de tributos como o IBS e a CBS, que seguem o princípio do destino (tributação onde ocorre o consumo), a uniformidade é um fator-chave para evitar que os contribuintes enfrentem dificuldades operacionais ao lidar com diferentes formatos de declarações ou requisitos regionais.
Além disso, a padronização alinha-se ao princípio da simplicidade, agora destacado na Constituição Federal. Esse princípio busca não apenas simplificar a vida do contribuinte, mas também facilitar a administração tributária pelos órgãos fiscais.
Particularidades das operações de alto volume
Um ponto que merece atenção especial é o impacto da Reforma Tributária em empresas que realizam um alto volume de operações, como as plataformas digitais. Para essas empresas, a emissão de documentos fiscais individualizados para cada transação pode representar um aumento considerável nos custos operacionais e na complexidade do compliance.
Nesse contexto, regimes que permitam a consolidação de documentos fiscais mensais poderiam ser uma alternativa interessante para equilibrar a eficiência operacional com as exigências fiscais. Essas discussões, contudo, ainda dependem de maior detalhamento na regulamentação da reforma.
Adaptação e prazo: um desafio compartilhado
A transição para o novo sistema tributário traz desafios relacionados à adaptação tecnológica das empresas. Implementar os ajustes necessários nos sistemas corporativos pode demandar até um ano de trabalho. Assim, a antecipação na divulgação de layouts técnicos e diretrizes detalhadas seria extremamente útil para os contribuintes.
Se, eventualmente, houver atrasos na disponibilização dessas informações, talvez seja oportuno considerar flexibilidades nos prazos para evitar penalizações aos contribuintes. Além disso, o próprio PLP 68/24 prevê algumas dispensas tributárias para as empresas que atenderem às novas obrigações acessórias no primeiro ano de vigência do novo sistema.
O papel dos órgãos reguladores e do congresso nacional
A implementação bem-sucedida da Reforma Tributária dependerá de uma coordenação eficiente entre os órgãos responsáveis, como o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal. A clareza e a antecipação nas definições são fundamentais para que empresas de diferentes portes e setores consigam se preparar adequadamente.
Embora avanços importantes já tenham sido feitos, como a publicação de notas técnicas pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e, o diálogo contínuo e a ampla divulgação de informações técnicas são importantes para minimizar incertezas e riscos para os contribuintes.
Reflexões para o futuro
A Reforma Tributária representa uma oportunidade para transformar o sistema tributário brasileiro, promovendo mais simplicidade e eficiência. No entanto, o processo de transição exige atenção cuidadosa às particularidades das empresas e aos desafios práticos do dia a dia.
Em meio a todas as mudanças previstas e impostas pela Reforma Tributária, inúmeras empresas estão optando pelo BPO (Business Process Outsourcing) como uma estratégia de adaptação eficaz e que conta com o olhar de especialistas na área.
Com planejamento e uma abordagem colaborativa entre o setor privado e os órgãos reguladores, será possível construir um sistema mais justo, eficiente e alinhado às necessidades do país.
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Por Renata Melloni – Diretora de Operações na b2finance
