Tributação global em 2026: como grupos com operação no Brasil podem se preparar para o novo cenário regulatório 

A tributação internacional está passando por uma das maiores transformações das últimas décadas. 

Iniciativas lideradas pela Organisation for Economic Co-operation and Development (OCDE) estão redefinindo a forma como grandes grupos multinacionais são tributados ao redor do mundo. O principal objetivo dessas mudanças é reduzir práticas de transferência artificial de lucros e garantir que empresas paguem um nível mínimo de imposto independentemente da jurisdição onde operam. 

No centro desse movimento está o projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS), que introduziu um novo conjunto de regras voltadas à cooperação fiscal internacional. 

Dentro desse contexto, o chamado Pilar 2 faz parte do projeto BEPS 2.0, acordado por cerca de 140 países do G20 e OCDE, estabelece um modelo de tributação mínima global, que deve impactar diretamente empresas multinacionais a partir de 2026.  

O Pilar 2 foi introduzido no Brasil pela Lei nº 15.079, sancionada em 30 de dezembro de 2024, entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 

O que é o Pilar 2 da tributação global 

A Lei nº 15.079/ Implementa no Brasil as regras do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a qual cria o imposto mínimo global de 15% para grandes multinacionais. 

Para isso foi estruturado no Brasil como Adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), na prática: 

• Calcula-se a alíquota efetiva de IRPJ + CSLL da multinacional no Brasil. 

• Se a alíquota efetiva for menor que 15%, 

• cobra-se um adicional de CSLL para completar os 15%. 

A regra aplica-se a grupos multinacionais com receita global ≥ €750 milhões em pelo menos 2 dos últimos 4 anos. 

O objetivo é evitar situações em que empresas concentram lucros em países com baixa tributação, reduzindo artificialmente sua carga fiscal global. 

Para isso, o modelo estabelece mecanismos que permitem aos países onde o grupo possui presença econômica relevante aplicar ajustes tributários complementares quando a tributação efetiva de determinada entidade estiver abaixo do limite mínimo estabelecido. 

Esse modelo vem sendo gradualmente adotado por diversas economias relevantes e tende a se consolidar como um novo padrão internacional de tributação nos próximos anos. 

Como a tributação mínima global pode afetar operações no Brasil 

Mesmo que o Brasil ainda esteja em fase de adaptação às diretrizes internacionais da OCDE, empresas com operação no país podem sofrer impactos relevantes. 

Isso ocorre porque o novo modelo não analisa a tributação de forma isolada em cada jurisdição, mas sim a tributação efetiva consolidada do grupo multinacional. Em outras palavras, o foco passa a ser a carga tributária global do grupo, e não apenas as regras aplicáveis em cada país individualmente. 

Na prática, esse novo ambiente pode gerar diversos efeitos relevantes: 

Resultados tributários no Brasil podem influenciar o cálculo global do grupo 

A carga tributária efetiva da subsidiária brasileira passa a integrar a análise consolidada do grupo multinacional, podendo impactar a verificação do cumprimento da alíquota mínima global. 

Estruturas internacionais podem precisar ser revistas 

Modelos tradicionais de planejamento tributário internacional, muitas vezes estruturados para aproveitar diferenças entre regimes fiscais, podem perder sua eficiência ou demandar adequações frente as novas regras. 

A transparência fiscal entre países se torna ainda mais relevante 

As autoridades fiscais tendem a intensificar o compartilhamento de informações. 

A tendência é de intensificação do intercâmbio de informações entre autoridades fiscais, ampliando o nível de monitoramento sobre estruturas e resultados globais dos grupos multinacionais, vale a pena ressaltar que a Receita Federal do Brasil (RFB), possui acordo com vários países para troca de informações. 

A análise tributária passa a exigir visão global 

A gestão fiscal deixa torna se um fator relevante pois passa a demandar maior coordenação entre diferentes jurisdições, envolvendo integração entre as diferentes áreas da companhia entre elas, tributárias, financeiras e de compliance em nível internacional. 

A gestão estratégica tem uma participação de destaque, pois, passa a atuar não apenas na conformidade fiscal, mas também na avaliação de impactos globais e na tomada de decisões corporativas. 

O desafio específico do sistema tributário brasileiro 

O Brasil possui características próprias em seu sistema tributário, o que pode gerar desafios adicionais na interação com regras internacionais. 

O sistema tributário brasileiro possui características próprias que podem gerar desafios adicionais na interação com as novas regras de tributação internacional, entre eles podemos destacar a reforma tributária. 

O Brasil possui uma estrutura e  mecanismos específicos para a tributação de operações internacionais, incluindo regras próprias de controle de lucros auferidos no exterior e tratamentos diferenciados aplicáveis a determinados tipos de rendimentos. Essas particularidades tornaram o a estrutura tributária brasileira uma das mais complexas em comparação aos padrões internacionais. 

O Brasil está no período  de mudança estruturais introduzidas pela reforma tributária. Diante desse cenário, empresas multinacionais com presença no Brasil passam a lidar simultaneamente com dois movimentos de grande impacto: 

• a evolução das regras globais de tributação internacional, impulsionadas pelas iniciativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); 

• as transformações internas do sistema tributário brasileiro, decorrentes do processo de reforma fiscal em curso. 

A combinação desses fatores aumenta significativamente a complexidade do ambiente tributário nacional e reforça a importância de uma gestão fiscal estruturada, integrada e alinhada às estratégias globais dos grupos multinacionais. 

Por que a governança tributária ganha importância 

Diante desse novo cenário regulatório, muitas empresas estão fortalecendo suas estruturas de governança tributária global. A crescente integração das regras fiscais entre diferentes jurisdições exige maior coordenação, transparência e capacidade de monitoramento dos impactos tributários em nível internacional 

Nesse contexto, torna-se fundamental estabelecer processos, controles e fluxos de informação que permitam acompanhar, de forma estruturada, os efeitos fiscais das operações do grupo em diferentes países. 

Entre os principais processos destacam-se: 

Mapeamento da tributação efetiva por país 

Empresas precisam ter de maior visibilidade sobre como sua carga tributária está distribuída globalmente, permitindo identificar possíveis exposições relacionadas à tributação mínima internacional. 

Integração de dados fiscais e contábeis 

A consistência e a comparabilidade das informações entre diferentes jurisdições tornam-se essenciais, especialmente diante do aumento das exigências de transparência, reporte fiscal e um eventual processo de fiscalização. 

Revisão de estruturas societárias 

Os grupos multinacionais os quais se utilizam de planejamento tributário internacional podem precisar reavilar à luz das novas regras e do aumento do escrutínio regulatório. 

Monitoramento contínuo das mudanças regulatórias 

A tributação internacional continua em processo de transformação, impulsionada por iniciativas multilaterais, como as desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).  

O sistema tributário nacional vive uma profunda transformação resultado da reforma tributária. Isso exige das empresas uma postura cada vez mais proativa na análise e no acompanhamento das mudanças normativas e regulatórias seja elas locais ou internacionais. 

Nesse ambiente tão complexo, se faz necessário uma gestão tributária a qual deve evoluir de uma gestão meramente operacional ou de conformidade para atuar com um foco estratégico dentro das organizações, contribuindo diretamente para a avaliação de riscos, gestão estratégica na tomada de decisões em conformidade com as estruturas globais do grupo. 

A tributação internacional está entrando em uma nova fase 

O avanço das regras de tributação mínima global indica um movimento em direção a maior coordenação entre jurisdições e maior transparência fiscal. 

Para grupos de empresas multinacionais com operações no Brasil, esse novo cenário representa uma mudança relevante pois a gestão tributária passa a exigir uma análise que vá além das regras locais, incorporando também as interações entre diferentes sistemas tributários e os efeitos consolidados da tributação em nível global. 

Empresas que começam a se preparar estruturando os seus processos internos de governança e gestão tributaria, tendem a reduzir os impactos de eventuais riscos tributários. 

Mais do que uma mudança regulatória, a tributação global representa uma transformação na forma como as empresas estruturam sua estratégia fiscal internacional. 

As alterações impostas pela atual legislação implicam em uma tributação mínima global, impulsionada por iniciativas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),  

Diante desse novo cenário, a tributação deixa de ser apenas uma dimensão de conformidade e passa a ocupar um papel cada vez mais relevante na estratégia corporativa e na governança global das organizações. 

Como a B2Finance apoia empresas nesse novo ambiente tributário 

Aqui na B2Finance acompanhamos de perto a evolução das regras de tributação internacional e seus impactos para empresas que operam no Brasil. 

Nossa atuação busca apoiar organizações na construção de modelos de gestão tributária mais estratégicos e preparados para um ambiente regulatório global. 

Entre as principais frentes de apoio estão: 

• análise de impactos regulatórios internacionais 

• avaliação de estruturas tributárias e operacionais 

• desenvolvimento de modelos de governança tributária 

• integração entre áreas fiscal, contábil e financeira 

• Estudos econômicos de Preços de Transferência 

Esse tipo de abordagem permite que empresas antecipem riscos e desenvolvam estruturas tributárias mais resilientes em um cenário global cada vez mais integrado. 

Saiba mais sobre nossas soluções.