No mês de maio de 2020, houve aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei (PL 1179/2020). A vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) retorna para agosto de 2020, e a aplicação de multas, para agosto de 2021, de acordo com as atualizações da LGPD. O PL segue agora para sancionamento ou veto pelo Presidente, que tem até o dia 10 de junho para dar sua decisão.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.
No momento, temos em vigor a Medida Provisória (MP 959/20), que determina a data da vigência e multas para maio de 2021. Lembramos que a MP tem validade de 90 dias, e caso não seja convertida em Lei, perderá a sua validade.
Em nosso melhor entendimento do cenário atual, em que houve um aumento expressivo de fluxo de dados pessoais, a aprovação do PL 1179/2020 sinaliza a intenção do Congresso pela manutenção da vigência da LGPD em agosto de 2020.
Dessa forma, acreditamos que a MP 959 não irá prosperar. Estamos acompanhando a movimentação do Legislativo e Executivo sobre o tema.
Recomendamos, independentemente de qual seja a data da vigência da Lei, que as empresas iniciem o seu Projeto de Adequação, pois a alta complexidade destes processos implicam em uma grande demanda em mão de obra especializada, e muito tempo das empresas para sua efetiva adequação. Em nossa experiência em projetos semelhantes, o período de adequação varia de 3 a 8 meses para conclusão.
Estamos à disposição para ajudar você com as atualizações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no que for preciso. Entre em contato conosco!
